Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento da transgressão disciplinar, caberá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça.

O Governador do Estado e Comandante-Geral da Brigada Militar são competentes para aplicar todas as sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar.

As autoridades competentes para instauração, procedimento e julgamento do processo são aquelas com competência para aplicar a sanção administrativa.

O Militar Estadual, com estabilidade cuja atuação no serviço revelar-se incompatível com o cargo ou que demonstrar incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes será submetido a Conselho de Justificação ou Disciplina.

Nenhum ato do processo será declarado nulo ou anulável, se do vício não resultar prejuízo para a Administração ou para a defesa, nem se praticado de forma diversa da prescrita tenha atingido sua finalidade.