A matéria constante de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, defesa ou de intervenção.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente aos vereadores.

A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos.