Magna Concursos
1689426 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dracena-SP
Provas:

Segundo o art. 26 da Lei Municipal nº 1.861, de 22 de fevereiro de 1989, a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente com relação aos fatos geradores ocorridos a partir do __________ dia dessa data. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

 

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