A assistência será: material, à saúde, política, educacional, social e religiosa.

Será conferida assistência jurídica a todos os presos e internados, independente de sua condição financeira.

Os ensinos de 1º e 2º graus serão obrigatórios, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.