Questão 1208840

1208840 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Com relação à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange apenas atualização monetária; não há incidência de juros e multa de mora em razão de vedação constitucional.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, que não poderá ser ilidida por nenhum tipo de prova.

A lei mencionada no enunciado não prevê incidência de juros sobre a dívida ativa da Fazenda Pública por observância ao princípio constitucional do não confisco.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro.

De acordo com a lei mencionada no enunciado, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Tribunal de Contas da União.

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