Questão 1141146

1141146 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de LiberdadeFixação do Regime Inicial
Teoria Geral das PenasSanção Penal

EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STF:

Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;

Impede a progressao de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisao especial;

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada;

A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

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