O cálculo do duodécimo é feito sobre a estimativa de receitas prevista na lei orçamentária anual do município, mas o Poder Executivo está autorizado a limitar os repasses financeiros quando a arrecadação não se concretizar.

O atraso no repasse do duodécimo é justificável quando o município enfrentar dificuldades financeiras, pois compete ao Poder Executivo a gestão das contas públicas.

O repasse do duodécimo poderá ser feito até o dia 30 (trinta) de cada mês, desde que seja aprovada alteração na legislação municipal.

O atraso no repasse do duodécimo pode ensejar a impetração de mandado de segurança pelo Poder Legislativo em face do Chefe do Executivo.