3578387
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
A Constituição Federal versa sobre o tema organização do Estado. Nesse sentido, a competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é:
