O Direito Ambiental é norteado por princípios que têm o escopo de proteger as espécies no planeta e propiciar uma qualidade de vida satisfatória para a atual e futuras gerações. O princípio que impede que novas leis ou atos venham a desconstituir conquistas ambientais é o:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

João, funcionário público municipal, após discutir com o seu irmão por questões familiares, desferiu-lhe um soco no rosto. João foi condenado por violência doméstica (Art. 129, § 9º do CP) com uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano. Diante desse caso e considerando os efeitos da condenação, João:

José, servidor público municipal, no exercício de suas funções, com o intuito de deixar de aplicar multa devida à Maria, solicitou, para si, vantagem indevida. Maria, receosa, entregou vantagem indevida à José, que deixou de praticar ato de ofício e não lhe aplicou a multa devida. Respectivamente, José e Maria praticaram:

Renato utilizou uma nota de R$ 100,00 (cem reais) falsificada para pagar uma dívida que tinha com Carla. Após alguns dias, descobriu-se que a cédula era falsa e, antes que houvesse denúncia, Renato ressarciu Carla por seus prejuízos. Nesse caso, Renato praticou:

Aquele que mantém posse contínua por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé, adquire a propriedade do imóvel. Nos termos do Código Civil, trata-se da modalidade de usucapião:

Paula, em agosto de 2023, comprou um secador de cabelo em uma renomada loja no centro de sua cidade. Ao chegar em casa e utilizar o produto, ele soltou faíscas de fogo, colocando em risco a sua segurança. Nesse sentido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Paula tem o direito de reclamar pelo:

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição em contrário, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da Lei brasileira, quando admitida, se inicia:

Contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material utilizam-se:

Nos termos do Código de Processo Civil, considera-se como ato atentatório à dignidade da justiça aquele que: