Magna Concursos
3341683 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) bem como ao tratamento dado pelo Código Civil aos contratos, à prescrição e à decadência.

A LINDB admite o chamado estatuto pessoal como vínculo para se aplicar a lei estrangeira.

 

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