A transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, sempre e em qualquer circunstância, ser proibida a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais.

O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome.

A proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas.

É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo.