Questão 1979529

1979529 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCSão Lourenço do Oeste-SC

No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:

autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;

dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;

dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;

autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;

deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

40 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta