- Legislação Administrativa
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Considere a lei a seguir para responder às questões 56, 57 e 58.
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Sobre o recurso em processo administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.
II. Independerá de caução, salvo exigência legal.
III. Deverá ser decidido em até trinta dias do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diverso.
Assinale a alternativa correta.
