Questão 2603449

2603449 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal

somente após o ajuizamento da execução fiscal.

independe da prévia constituição do crédito tributário.

independente da prova documental de que os débitos ultrapassam 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

e a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

e seu indeferimento obsta a que a Fazenda Pública ajuíze a execução judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa.

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