São hipóteses de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), indevidamente quitado:

I. O pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido a título de imposto.

II. O crédito tributário pago de forma simples, que tenha sido objeto de auto de infração.

III. A ocorrência de erro de identificação do sujeito passivo.

Está correto o que se afirma em