Magna Concursos
3252671 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FDRH
Orgão: FEPAM-RS
Provas:

De acordo com a Lei Federal Complementar n°. 140/2011, que normatiza a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tal regulamentação garante

I – a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais

II – o licenciamento ambiental como procedimento administrativo destinado a licenciar atividades capazes de causar dano ao meio ambiente.

III – a articulação e a cooperação técnica, científica e financeira em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.

IV – a liberação, somente de fundos públicos, como instrumentos econômicos para a efetivação da política ambiental no país.

Quais afirmações estão corretas?

 

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