Questão 1060693

1060693 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Macapá-AP

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com a Lei “Maria da Penha”, na hipótese de prisão em flagrante do agressor, a fiança pode ser concedida apenas

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