Magna Concursos
1436307 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: NBS
Orgão: Pref. Luzerna-SC
Provas:

Considere o que se afirma abaixo acerca das responsabilidades previstas no Capítulo IV da Lei 164/2017 vinculadas ao servidor público:

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. A obrigação de reparar o dano estende sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Assinale a alternativa correta:

 

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