Magna Concursos
3213240 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

Segundo a Lei nº 6.830/80, considere as afirmações abaixo.

I - Dada a existência de regime jurídico processual próprio, o Código de Processo Civil não é aplicável às execuções fiscais.

II - A Lei das Execuções Fiscais prevê a possibilidade de prescrição intercorrente.

III - A inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade.

IV - Por se tratar de uma lei própria às execuções fiscais, a Lei nº 6.830/80 regula o executivo fiscal apenas em relação à dívida ativa tributária.

Quais estão corretas?

 

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