Questão 2958410

2958410 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPL
Orgão: Pref. Santa Rita-PB

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os Entes. Assim, compete aos municípios, dentre outras, a atribuição prevista na alternativa:

criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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