Questão 2603363

2603363 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.

O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.

Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.

O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.

O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.

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