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2744854 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária será sempre indelegável.

II. Segundo o Código Tributário Nacional, não constitui delegação de competência o cometimento do encargo de arrecadar tributos a pessoas de direito privado.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

 

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