O crime conhecido como "sequestro relâmpago", previsto no art. 158, § 3°, do CP, é hediondo.

Tendo em vista que a infração penal de falsificação de produto terapêutico não se encontra inserido no rol que disciplina as prisões temporárias, não é possível a decretação de tal édito constritivo em relação a este crime.

O art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, que previa a causa de aumento em caso de presunção de violência, perdeu a aplicabilidade com o advento da Lei nº 12.015/2009.

Com a tipificação do crime de estupro de vulnerável em tipo próprio, cujo preceito secundário é mais severo que na lei anterior, nunca será admitida a aplicação do novel artigo em relação aos crimes cometidos antes de sua vigência.