Conforme a Lei Municipal nº 3.133/2015,
que autorizou o Poder Executivo do Município
de Niterói a instituir a Fundação Estatal de
Saúde de Niterói − FeSaúde, as receitas
decorrentes da prestação de serviços de
assistência à saúde ou de qualquer outro
serviço próprio às suas finalidades estatutárias,
mediante contrato de gestão com entes
públicos,
