Os animais são dotados de personalidade civil.

Os recém-nascidos possuem capacidade de fato desde seu nascimento com vida.

Considera-se absolutamente incapaz o indivíduo que não pode exprimir, mesmo que temporariamente, sua vontade.

O indivíduo que dissipa seu patrimônio torna-se absolutamente incapaz de exercer qualquer atos da vida civil.