Questão 3440958

3440958 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

Uma lei revogada pode voltar a vigorar se houver conveniência do legislador, sem a necessidade de nova promulgação.

Uma lei tem efeito retroativo desde sua publicação, mesmo que tal efeito não seja expressamente previsto.

A revogação tácita de uma lei ocorre quando outra lei posterior regula inteiramente a matéria de forma diversa.

A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é modificada parcialmente pela lei posterior.

As leis de ordem pública podem ter aplicação retroativa, independentemente de disposição expressa.

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