Magna Concursos
914414 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP
Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item subsecutivo.
O pagamento de multa por infração administrativa ambiental imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
 

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Especialista em Regulação da ANP - Área I

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