Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas autarquias e fundações é assegurado regime previdenciário, de acordo com as seguintes condições:
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas autarquias e fundações é assegurado regime previdenciário, de acordo com as seguintes condições:
