Questão 1896802

1896802 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Acerca das alterações promovidas, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.655/2018 trouxe grandes avanços na esfera administrativa, pois estabeleceu que não é necessário considerar as consequências práticas das decisões administrativas.

Com as alterações promovidas, o agente público deixa de responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.

As alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 vedaram decisões administrativas com base em valores jurídicos abstratos.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Houve a inclusão de dispositivo para proibir que as autoridades públicas criassem regulamentos e súmulas administrativas, pois tais atos reduzem a segurança jurídica na aplicação das normas.

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