Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio são os elencados abaixo, excetuando-se:
Da União, o Distrito Federal.
Dos Estados e Territórios, o Distrito Federal.
Do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.
das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
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