O presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.

O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.

Caberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.

O presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

O presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.