Questão 2404286

2404286 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Carapicuíba-SP

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDisposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

De acordo com a Lei n.º 9.605/98, as pessoas jurídicas

serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos de infração cometida por decisão de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.

serão responsabilizadas civil e penalmente, nos casos de infração cometida no interesse ou benefício de sua entidade.

só serão responsabilizadas administrativamente, diante da impossibilidade do bis in idem.

deverão ter sempre desconsiderada a sua personalidade jurídica.

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