O Prefeito e o Vice-Prefeito podem aceitar cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta desde que sejam demissíveis "ad nutum".

O Prefeito e o Vice-Prefeito podem firmar contrato com o Município desde que obedeçam a cláusulas uniformes.

O Prefeito e o Vice-Prefeito podem ser titulares de mais de um mandato eletivo.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.