que, instituído pelo Tribunal de Justiça, sistema de protocolo descentralizado junto às Varas sediadas no interior, é tempestiva a petição de agravo de instrumento apresentada em uma destas Varas no último dia e na última hora do respectivo prazo, mesmo que ela apenas seja posteriormente enviada ao Tribunal de Justiça nos dias subseqüentes.

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar quando a parte for a Fazenda Pública.

quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para falar nos autos.