Assinale a opção que contenha os elementos do ato administrativo passíveis de reavaliação quanto à conveniência e oportunidade no caso de revogação.

Assinale a opção que contenha a correlação correta.

A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, estabeleça a correlação entre o Poder e a causa que enseja a responsabilização.

(1) Poder Executivo
(2) Poder Legislativo
(3) Poder Judiciário

( ) Lei de efeito concreto.
( ) Manter cidadão preso além do tempo fixado na sentença.
( ) Lei inconstitucional.
( ) Infração às obrigações gerais devidas por todos.
( ) Juiz que, no exercício das funções, proceda com dolo ou culpa.

A contabilidade aplicada à administração pública, seja na área federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal, tem, como fio condutor, a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços desses entes.

Ela registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de créditos, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e demonstra o valor do patrimônio.

(http://www.lrf.com.br/)

Em relação às estruturas do texto anterior, assinale a opção correta.

Acerca do processo legislativo brasileiro vigente, marque a única opção correta

Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. Partindo da intenção inicial de controle, no Brasil, reveste-se(1) de formalidades legais. Passa pela análise e aprovação do Poder Legislativo, composto de representantes da sociedade. Como a proposta do orçamento é sempre do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito), sua aprovação pelo Legislativo tem o condão de autorizar os gastos a serem feitos no ano a que se refere(2). Pelo menos em tese, é como se(3) a própria sociedade estivesse autorizando a atuação do Estado, já que as despesas só poderão ser realizadas se(4) tiverem sido fixadas no orçamento. Quanto às receitas, nada impede que seja arrecadado mais (ou menos) que o previsto. Aliás, é em função da arrecadação da receita que as despesas serão realizadas. Caso a arrecadação seja inferior ao previsto, procede-se(5) ao contingenciamento de despesas, isto é, são priorizados os gastos já autorizados no orçamento. E quando há excesso de arrecadação, novas despesas podem ser realizadas, mas é necessária sempre prévia autorização do Poder Legislativo para tanto.

(http://www.lrf.com.br/)

Em relação ao texto acima, assinale a opção que apresenta função do "se" incorreta.

O princípio constitucional da legalidade preceitua que a instituição ou a majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei. Com relação à majoração de alíquotas, porém, a própria Constituição Federal prevê que alguns tributos poderão tê-la por meio de decreto presidencial. Entre estes, não se inclui: