Magna Concursos
2914372 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:

Analise as assertivas abaixo relativas à interpretação e integração da legislação tributária, em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional:

I. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se a lei tributária que define infrações da maneira mais favorável ao sujeito ativo.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

III. Somente poderá ocorrer exigência de tributo não previsto em lei quando a autoridade competente empregar a analogia para aplicar a legislação tributária.

Quais estão corretas?

 

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