Questão 1710688

1710688 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: CODECIR

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Quanto aos recursos financeiros destinados às ações de defesa civil, é importante que sejam previstos recursos para tais ações, não apenas no orçamento da União, como também nos orçamentos estaduais e municipais. Esta assertiva, constante da Política Nacional de Segurança Pública, nos faz concluir que:

os Estados estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.

os Municípios estão obrigados a instituírem e manterem um fundo especial para ações de defesa civil.

a União mantém um fundo especial para ações de defesa civil, e os Estados e Municípios são recomendados a instituírem e manterem fundos especiais específicos para aquelas ações.

a União não fornecerá apoio aos Estados e Municípios que não instituírem fundos próprios para ações de defesa civil.

os Estados e Municípios estão obrigados a instituírem e manterem fundos especiais próprios para ações de defesa civil.

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