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Respondida
1027944
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Juiz Substituto
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Obrigação Tributária
Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra
A
contará apenas com as receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados, se estado for, ou do Fundo de Participação dos Municípios, se for município, até que entre em vigor a sua própria legislação.
B
aplicará a legislação tributária da pessoa da qual se desmembrou, até que a sua própria legislação entre em vigor.
C
receberá parcelas das receitas dos impostos da pessoa da qual se desmembrou, proporcionalmente à sua população, até que entre em vigor a sua própria legislação.
D
não poderá exigir tributo no exercício em que tiver ocorrido o desmembramento, em respeito ao princípio da anterioridade.
E
receberá subvenção do governo federal até que entre em vigor a sua própria legislação.
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