Magna Concursos
1883070 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
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Considerando-se a Lei nº 12.737/2012, sobre as penas em caso de invasão de dispositivo informático, analisar os itens abaixo:

I. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, terá pena de detenção, de seis meses a cinco anos.

II. Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido terá pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

 

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