Magna Concursos
1254776 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES
Provas:
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.
Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de multa.
 

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