Questão 531602

531602 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa,

a lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.

a lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

a lei expressamente interpretativa.

a lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

quando a lei se aplica a ato ou fato pretérito e deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.

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