Magna Concursos
848290 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR
Provas:
A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:
 

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