proteção em face da automação, na forma da lei.

interposição de mandado de segurança coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.