Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Botucatu-SP - CAIP-IMES

1317788 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Procurador Jurídico
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Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Serviços públicos “uti singuli” são aqueles que:

A

se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados, razão pela qual não podem ser delegados a particulares.

B

a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários.

C

têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário; cuidando-se de serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, devem ser remunerados por taxa ou tarifa, e não por imposto.

D

não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua prestação.

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1308558 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Entende-se em legítima defesa quem:

A

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

B

pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, causado por injusta agressão, para o fim de defender a própria vida, o patrimônio e a honra, entre outros direitos subjetivos.

C

usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

D

agindo de forma proporcional, reage a injusta agressão, atual ou futura, objetivando tutelar direito próprio ou de terceiro.

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1307343 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Leis Orgânicas

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Botucatu, deverá perder o mandato o Vereador:

A

que vier a sofrer condenação criminal decorrente do cometimento de crime contra a Administração Pública.

B

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, sem qualquer ressalva.

C

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.

D

que vier a sofrer sanção de natureza administrativa imposta pela Justiça Eleitoral.

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1305420 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Crédito Tributário

No que diz respeito ao lançamento tributário, pode ser afirmado o que segue:

A

o lançamento pode ser alterado por recurso de ofício de iniciativa do fisco, desde que se constante a existência de prévia impugnação, por via administrativa ou judicial.

B

lançamento por homologação é o que corresponde a tributo cuja iniciativa de apuração e de pagamento compete à Administração Pública tributante.

C

lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa é aquele efetivado para o fim de obedecer a determinação legal, para suprir a falta de declaração do sujeito passivo, ou em casos de irregularidades, consoante diretriz legal.

D

lançamento por declaração é o que deve ser feito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, dependendo de confirmação e aval de terceiros.

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1304970 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Responsabilidade Civil do Estado

Apresenta-se como causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:

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824223 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Direito de Família

No regime de casamento da comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão:

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823458 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio ou diretriz própria da Seguridade Social.

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817380 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Na ação de mandado de segurança, ao despachar a petição inicial, o juiz deve ordenar:

A

que se interrompa o ato que deu motivo ao pedido, não sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, para qualquer fim.

B

que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

C

que se informe quanto ao ato que deu origem ao pedido, quando houver fundamento relevante, sendo facultado exigir do impetrante depósito, com o objetivo de assegurar o interesse da pessoa jurídica de direito público.

D

que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a via original acompanhada dos documentos juntados ao pedido, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.