- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Sobre a vigência das leis, considere as afirmativas a seguir.
I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
II. Ainda que com disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
IV. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Assinale a alternativa correta.
