Apurada a elevação do déficit orçamentário da previdência social para valor superior a cinqüenta bilhões de reais, então, entre outras providências tendentes a atender às exigências de organismos internacionais relativas ao equilíbrio fiscal, o governo federal editou medida provisória por meio da qual foi instituída contribuição social nova, devida pelos estudantes das universidades públicas, cujo fato gerador era a obtenção de créditos relativos à conclusão das disciplinas ministradas naquelas instituições de ensino.

Nessa situação, a exação é inconstitucional, haja vista não poder ser instituída por meio de medida provisória.