2212442
Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR
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Em casos excepcionais, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, poderão ser instituídos empréstimos compulsórios:
