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Respondida
2517073
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tianguá-CE
Provas:
Técnico Ambiental
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CONAMA
A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6938/81, criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Essa mesma Política estabelece suas competências, entre as quais se encontra
A
homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
B
estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional de todos os recursos ambientais, sem distinção.
C
estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo SEMA.
D
estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, independentemente da audiência dos Ministérios competentes.
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