Questão 2517073

2517073 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tianguá-CE

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CONAMA

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6938/81, criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Essa mesma Política estabelece suas competências, entre as quais se encontra

homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional de todos os recursos ambientais, sem distinção.

estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo SEMA.

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, independentemente da audiência dos Ministérios competentes.

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