Magna Concursos
1918759 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
Provas:

Sobre a anistia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) É o perdão legal de infrações.

( ) É por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento que a anistia é incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.

( ) Existe uma limitação temporal para concessão de anistia – o benefício somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

 

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