Questão 904172

904172 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Farol-PR

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Em caso de dúvidas quanto à interpretação da legislação, o Contribuinte poderá dirigir-se à Fazenda Pública solicitando esclarecimentos sobre o fato. Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a única alternativa correta:

Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade na legislação que define infrações ou comina penalidades será aplicada da maneira mais favorável ao acusado.

Poderá ser utilizada analogia para interpretar a legislação que trata da dispensa no cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Enquanto estiver pendente consulta formulada pelo Contribuinte não poderão ser cobrados tributos devidos, ainda que não tenham ligação com o objeto da consulta.

A utilização da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

Os Princípios Gerais de Direito Público não podem ser utilizados para interpretar a legislação tributária, pois apresentam dispositivos legais com foco na supremacia do interesse público.

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